A Lei n. 7.210/84 - Lei de Execução Penal (LEP) - disciplina, nos seus artigos 126 a 129, a remição da pena privativa de liberdade. De forma simples, remição da pena é o abatimento de dias da pena pela qual o sujeito foi condenado, através de uma contrapartida que, a…
Você sabia que a palavra “dados” é mencionada 20 vezes no Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019)? A nova lei faz referência a sigilo de dados, dados genéticos, dados de registros balísticos, dados biométricos, dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral. Interessante a inclusão dos seguintes conceitos na Lei…
Apesar de ainda enfrentar resistência, a ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro se consolida cada vez mais como uma certeza. Após a criação de instrumentos que permitem a adoção dos critérios de oportunidade e disponibilidade da ação penal (SUXBERGER, 2019), como a transação penal e a suspensão…
Diante da aprovação do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Câmara e no Senado, muitas alterações serão promovidas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre elas, destaca-se a figura do juiz de garantias. Em síntese, o projeto prevê a inclusão de 5 artigos no Código de Processo Penal (arts. 3ª-A, B, C,…
Dia 09 de dezembro é o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em razão da data, a Procuradoria-Geral da República realizou um evento, em Brasília/DF, para debater estratégias de enfrentamento à corrupção. Na ocasião, a 5ª Câmara de Coordenação e revisão do MPF (5ª CCR) lançou um guia prático sobre…
Em comemoração ao Dia do Advogado Criminalista (02/12), a advogada Luísa Walter da Rosa, como membro da Comissão de Direito Penal e da Advocacia Criminal da OAB/SC, fez parte da comissão organizadora de um evento comemorativo destinado a classe - I Seminário e Workshop da Advocacia Criminal Catarinense.No período da…
Alexandrino Alencar e Adir Assad, ambos condenados no âmbito da Operação Lava Jato, foram entrevistados pelo Podcast Café da Manhã, da Folha de São Paulo. Os dois firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, cumpriram pena privativa de liberdade e hoje se encontram soltos, utilizando tornozeleira eletrônica.…
Hoje, 20/11, é considerado o Dia da Consciência Negra no Brasil. A data foi incluída no calendário nacional por meio da Lei n. 10.639, de 2003, ou seja, relativamente recente. No mesmo ano foi acrescentado ao Código Penal o crime de injúria racial, previsto no art. 140, §3º. Mas mais…
A advogada criminalista Luísa Walter da Rosa foi convidada para falar sobre Colaboração Premiada como estratégia defensiva numa reunião on-line sobre o tema no Mastermind Criminal, um grupo que reúne advogados criminalistas de todo o país, todas as segundas-feiras, às 05h50, para discutirem e se capacitarem sobre temas atinentes à…
No âmbito do Direito Penal Econômico/Empresarial, é bem comum que a repercussão de eventual conduta criminosa da pessoa, na qualidade de agente público, tenha repercussão em outras esferas, como a cível, administrativa e tributária, todas independentes entre si. A despeito da extensão da repercussão, nada impede que, no âmbito penal,…
