Justiça Penal Negociada, Justiça Criminal Negocial, Processo Penal Negociado, Barganha no Processo Penal. Vejo todas as nomenclaturas como sinônimas, mas particularmente prefiro Justiça Penal Negociada. Podemos conceituar essa justiça como a possibilidade de uma negociação entre as partes que atuam no processo penal - Estado/acusação e acusado/defesa, no palco de…
Em texto anterior publicado em 18 de setembro de 2019 neste site, eu falei sobre a regra de corroboração na colaboração premiada e mencionei uma decisão da 7ª Vara Federal de São Paulo, na qual foi rejeitada a denúncia oferecida pelo MPF contra o ex-presidente Lula e seu irmão, Frei…
Compliance pode ser considerada uma das palavras estrangeiras mais em alta ultimamente. Com repercussões em diversas áreas, é muito mais complexo do que se imagina. E seguindo a tendência de temas relacionados ao Direito Penal Econômico (como os instrumentos de Justiça Penal Negociada), a prática e a jurisprudência se veem…
Muito se questiona se há um possível enquadramento jurídico penal àqueles que descumpram as regras da quarentena e do distanciamento social e facilitem a propagação do novo vírus. Existem inúmeros artigos jurídicos sobre o tema, disponíveis gratuitamente na internet. Porém, de forma breve e a título informativo, existem 4 crimes…
“Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” Íntegra do caput do art. 158-A do CPP. …
A pandemia está, por óbvio, afetando todos os setores do nosso país. Li um artigo no ConJur relacionando o tema com as empresas e as suas obrigações tributárias. Num cenário de crise global, com a queda do faturamento, muitas despesas correntes acabam indo para o final da fila de pagamento,…
O acordo de não persecução penal é um instituto de Justiça Penal Negociada, que foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Nele, preenchendo os requisitos legais, o investigado pode celebrar um acordo com o Ministério Público, no qual terá que cumprir alguma…
A Lei n. 7.210/84 - Lei de Execução Penal (LEP) - disciplina, nos seus artigos 126 a 129, a remição da pena privativa de liberdade. De forma simples, remição da pena é o abatimento de dias da pena pela qual o sujeito foi condenado, através de uma contrapartida que, a…
Você sabia que a palavra “dados” é mencionada 20 vezes no Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019)? A nova lei faz referência a sigilo de dados, dados genéticos, dados de registros balísticos, dados biométricos, dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral. Interessante a inclusão dos seguintes conceitos na Lei…
Apesar de ainda enfrentar resistência, a ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro se consolida cada vez mais como uma certeza. Após a criação de instrumentos que permitem a adoção dos critérios de oportunidade e disponibilidade da ação penal (SUXBERGER, 2019), como a transação penal e a suspensão…
