Diante da aprovação do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Câmara e no Senado, muitas alterações serão promovidas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre elas, destaca-se a figura do juiz de garantias. Em síntese, o projeto prevê a inclusão de 5 artigos no Código de Processo Penal (arts. 3ª-A, B, C,…
Dia 09 de dezembro é o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em razão da data, a Procuradoria-Geral da República realizou um evento, em Brasília/DF, para debater estratégias de enfrentamento à corrupção. Na ocasião, a 5ª Câmara de Coordenação e revisão do MPF (5ª CCR) lançou um guia prático sobre…
Alexandrino Alencar e Adir Assad, ambos condenados no âmbito da Operação Lava Jato, foram entrevistados pelo Podcast Café da Manhã, da Folha de São Paulo. Os dois firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, cumpriram pena privativa de liberdade e hoje se encontram soltos, utilizando tornozeleira eletrônica.…
No âmbito do Direito Penal Econômico/Empresarial, é bem comum que a repercussão de eventual conduta criminosa da pessoa, na qualidade de agente público, tenha repercussão em outras esferas, como a cível, administrativa e tributária, todas independentes entre si. A despeito da extensão da repercussão, nada impede que, no âmbito penal,…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no Habeas Corpus Nº 435.934/RJ, concedeu a ordem em sede de Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro por considerar ilegal a decisão judicial que teria autorizado a busca e apreensão coletiva em residências nas…
Um das palestrantes do 10º Congresso Internacional de Ciências Criminais da PUC/RS foi a advogada de direitos civis e co-fundadora do projeto de Justiça Restaurativa para os Jovens de Oakland (RJOY, Restorative Justice for Oakland Youth), Fania Davis. Num discurso poderoso, ela conseguiu passar toda a força decorrente da sua história…
Operação Lava Jato, combate à corrupção, colaboração premiada, criminalidade econômica, lavagem de dinheiro, justiça penal negociada, acordo de não persecução penal… alguns exemplos de vocabulário atinentes à realidade do chamado Direito Penal Econômico. É fato que a forma como se atua nos processos nessa área é muito diferente do Direito…
O MPF/PR protocolou pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão do cumprimento de ⅙ da pena e bom comportamento. Contudo, Lula “recusou” o benefício. Não entrando nos pormenores do caso concreto, é possível que um apenado se…
A Lei n. 12.850/13, que regulamentou a colaboração premiada no Brasil, trouxe uma importante previsão no parágrafo 16 do artigo 4º: “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.” Conhecida como “regra de corroboração”, a previsão legal significa que não há como condenar alguém com…
